O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou nesta terça-feira (3) o trancamento de três procedimentos contra o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em análise pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
Na decisão, o magistrado entendeu que a paralisação dos procedimentos é necessária porque os casos já foram analisados na esfera criminal pela Procuradoria-Geral da República, que não quis levá-los adiante.
“Assentada essa premissa, que me parece fundamental, mostra-se necessário o trancamento dos procedimentos administrativos objeto destes autos, em que se controverte sobre fato abarcado por juízo negativo na esfera criminal em favor do requerente, uma vez que o titular da ação penal concluiu pela inexistência de infração penal ou de qualquer indicativo idôneo de sua existência”, disse Toffoli.
O caso sob análise da comissão de ética, órgão vinculado à Presidência da República, diz respeito à denúncia apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), atual líder do governo Lula, que Campos Neto teria empresas em paraísos fiscais (offshore).
Mas a próprio PGR, ao analisar o caso, disse que as contas foram devidamente registradas e arquivou um pedido para investigar o presidente do BC na esfera criminal.
Antes do STF, TRF-1 deu sinal verde a investigação sobre Campos Neto
No início de agosto, o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) tinha cassado por unanimidade a liminar conseguida pelo presidente do Banco Central para impedir o andamento de processo na Comissão de Ética Pública da Presidência que apura se ele mantém offshore no exterior.
A informação sobre a offshore veio a público nas investigações do Pandora Papers, arquivos vazados sobre dinheiro guardado em paraísos fiscais.
A Comissão de Ética Pública da Presidência abriu apuração sobre a denúncia em 2019. Porém, somente em 2023, no governo Lula, o processo voltou a correr, com a entrada de cinco integrantes no conselho nomeados pelo atual presidente da República.
Outro pedido de apuração foi encaminhado à comissão pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). “Fiz denúncia em cima de algumas empresas de propriedade de Roberto Campos Neto. Há informações de que essas empresas têm remuneração pela taxa Selic”, Lindbergh. “É absurdo o presidente do Banco Central ter recursos escondidos em paraíso fiscal, e mais ainda se lucra com as decisões tomadas por ele e pelo próprio BC. Ele estava querendo fugir de uma investigação séria”.
Diante disso, Campos Neto buscou uma liminar para impedir que a comissão julgasse o caso. O argumento do presidente do BC era que a instauração de procedimento disciplinar contra ele por “órgão vinculado à autoridade máxima do Poder Executivo viola frontalmente a autonomia administrativa, gerencial e organizacional conferida ao BC” por lei complementar de 2021.
A AGU (Advocacia-Geral da União) entendeu diferente e entrou com pedido para sustar a liminar. A sustentação foi que a Comissão tem competência para examinar o suposto conflito de interesses e de eventual desvio ético em relação aos fatos.
O órgão defendeu que a lei complementar “não estabeleceu uma imunidade absoluta na seara ética para o presidente do BaCen, tampouco revogou, expressa ou tacitamente, as normas referentes ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e de conflito de interesses.”
Esse entendimento acabou prevalecendo e levou à decisão de 3 X 0 no TRF-1 contra Campos Neto.
Mas agora foi derrubada pelo ministro Dias Toffoli, livrando Campos Neto da investigação.
Com Reuters
