A sanção da Lei nº 15.325/2026 (conhecida como a Lei do Profissional Multimídia), no início de janeiro de 2026, gerou um debate intenso entre especialistas. O argumento de que ela “muda muito pouco” baseia-se no fato de que a lei foca mais na formalização trabalhista do que no controle do conteúdo em si.
Aqui está o que mudou e por que existe essa sensação de “pouca mudança”:
1. O que a Lei realmente faz (Foco em Formalização)
A nova legislação cria a figura do “Profissional Multimídia”, que engloba influenciadores e produtores de conteúdo.
* Reconhecimento Profissional: O principal avanço é tirar a atividade da informalidade jurídica. Agora, o influenciador pode ser registrado em carteira (CLT) com essa denominação.
* Direitos Trabalhistas: Facilita o acesso a direitos como INSS, FGTS e férias para quem é contratado por agências ou empresas de mídia.
* Contratos Mais Fortes: Acaba com contratos genéricos, dando mais segurança jurídica tanto para as marcas quanto para os criadores em disputas judiciais.
2. Por que dizem que “muda pouco”?
Especialistas em Direito Digital e Ética apontam que a lei deixou de fora os temas que mais preocupam a sociedade:
* Responsabilidade sobre Danos: A lei não altera profundamente como o influenciador responde por fraudes de marcas que ele divulga (como no caso de jogos de azar ou golpes financeiros), que continuam sendo regidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
* Sem Rigor no Conteúdo: Não há novas regras específicas sobre “fake news” ou desinformação dentro desta lei específica; ela é uma norma de caráter profissional/trabalhista, não um código de conduta editorial.
* Fiscalização: A lei não criou um órgão regulador específico para monitorar o dia a dia das redes sociais.
3. O “Pulo do Gato”: O Projeto de Lei 5990/2025
Enquanto a Lei 15.325 foca na profissão, há um outro projeto (PL 5990/2025) em tramitação que este sim promete mudanças drásticas. Ele prevê:
* Exigência de formação técnica ou diploma para influenciadores que falem sobre temas sensíveis (Saúde, Finanças e Direito).
* Multas de até R$ 50 mil para quem der conselhos médicos ou de investimento sem qualificação comprovada.
* Transparência obrigatória: Regras muito mais rígidas para sinalizar publicidade (o famoso #publi).
Resumo: A lei atual (15.325/2026) é vista como um “primeiro passo” burocrático que beneficia o influenciador como trabalhador, mas que ainda não protege o seguidor de conteúdos enganosos ou perigosos.
As novas regras de transparência, impulsionadas pela combinação da Lei do Profissional Multimídia e das atualizações recentes do CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária), tornaram a fiscalização muito mais rigorosa em 2026.
As punições não são apenas financeiras; elas atingem o ativo mais valioso de um influenciador: a credibilidade e o alcance.
Punições e Sanções em Vigor
As sanções variam de acordo com a gravidade da infração (se é apenas falta de sinalização ou se o conteúdo é enganoso):
Onde a punição “aperta” mais?
1. Publicidade Velada (#Publi Invisível)
A regra agora é a sinalização ostensiva. Não basta colocar uma hashtag minúscula ou na cor do fundo da imagem. Se a fiscalização (ou denúncia de usuários) constatar que o influenciador tentou esconder que recebeu para falar de um produto, o CONAR pode aplicar uma “Advertência Pública”, o que afasta grandes marcas que não querem seus nomes ligados a processos éticos.
2. Responsabilidade Solidária
Esta é a maior mudança: o influenciador agora responde junto com a marca. Se um produto divulgado causar danos à saúde ou prejuízo financeiro (golpes), o influenciador pode ter seus bens bloqueados para ressarcir seguidores, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
3. Nichos Sensíveis (Saúde e Finanças)
Para quem atua nessas áreas, o descumprimento das normas de transparência pode levar ao enquadramento em exercício ilegal da profissão (se não houver diploma/registro), o que sai da esfera administrativa e entra na esfera criminal.
> Nota importante: As plataformas (Instagram, TikTok, YouTube) também endureceram suas diretrizes para evitar multas governamentais, o que significa que o próprio algoritmo já consegue identificar padrões de publicidade não sinalizada e “punir” o criador preventivamente.
