A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) a medida provisória (MP) que prevê independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados.
A matéria segue para análise do Senado e deve ser votada até o dia 24 de outubro para não perder a validade. Criada em 2019, a ANPD é responsável por editar normas e fiscalizar procedimentos para proteção de dados pessoais, bem como aplicar sanções.
Para evitar a descontinuidade administrativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o texto estabelece a criação do cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD, sem aumento de despesas, e que sejam alocados atuais servidores na nova autarquia.
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Para evitar a descontinuidade administrativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o texto estabelece a criação do cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD, sem aumento de despesas, e que sejam alocados atuais servidores na nova autarquia.
IBGE
Outra medida provisória aprovada foi prorrogação, por até dois anos, dos contratos temporários de 393 analistas censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A MP segue para análise do Senado.
A MP foi editada em junho pelo Poder Executivo com a justificativa que o Censo estava programado para ocorrer a partir de agosto e não havia tempo suficiente para a realização de novo processo seletivo e treinamento adequado de eventuais novos servidores temporários.
Segundo o relator, deputado Ronaldo Martins (Republicanos-CE), o Censo permite mapear as condições socioeconômicas de cada parte do Brasil. “Os dados coletados auxiliam os Poderes Executivo e Legislativo na implementação de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e na legislação ordinária”, argumentou.
