O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publica no Diário Oficial do estado na próxima segunda-feira decisão liminar suspendendo tramitação na Câmara Municipal de Barbacena de processo para cassação do mandato do prefeito Toninho Andrada (PSB). Decisão foi proferida nessa quarta-feira (2) pela desembargadora Sandra Fonseca, da 6ª Câmara Cível, em resposta ao mandado de segurança impetrado por advogados de Andrada. Os vereadores aprovaram, no último dia 15, a instalação de uma comissão processante para avaliar o afastamento de Andrada a pedido de servidores públicos.
Servidores alegam que o prefeito teria cometido crime de responsabilidade ao não cumprir reajuste salarial previsto em lei. A legislação, argumentam os servidores, foi aprovada na Câmara com a anuência de Andrada e sancionada por ele. A lei municipal 4.767, de 14 de abril de 2016, determina o pagamento do reajuste salarial em três parcelas; em março, abril e maio.
Pagamento
A Prefeitura de Barbacena afirma que todos os servidores efetivos e aposentados estão com os pagamentos em dia e que a discussão sobre aumentos e outras demandas salariais estão sendo avaliadas levando em conta a crise econômica e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Liminar
Na decisão liminar, a desembargadora justifica a decisão alegando que “a deliberação (Câmara) acerca do recebimento da denúncia, a princípio, não observou os prazos previstos na legislação municipal, tampouco assegurou ao impetrante (prefeito) o exercício de seu direito de defesa prévia, violando assim os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”. Cabe agora ao colegiado da Justiça mineira em 2ª instância julgar o mérito do mandado de segurança impetrado pelo prefeito. Até lá, os trabalhos da comissão processante da Câmara municipal ficam suspensos.
Perfil
O prefeito Toninho Andrada já decidiu que não disputará a reeleição à Prefeitura de Barbacena para assumir a presidência da Associação Mineira de Municípios (AMM), no lugar de Antônio Julio (PMDB), que deixou o cargo para disputar as eleições municipais deste ano.
Antônio Carlos Doorgal de Andrada, mais conhecido como Toninho Andrada, faz parte de uma família tradicional de políticos com base eleitoral em Babacena e região. Ele próprio já ocupou vários cargos públicos.
Em 2012, Toninho renunciou ao cargo de conselheiro vitalício do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE), com salário na época de R$ 26 mil mensais, para disputar a Prefeitura de Barbacena, no Campo das Vertentes. “Na política, tenho mais liberdade. No tribunal, seria conselheiro a vida inteira, cheio de limitações. No TCE eu tenho estabilidade, mas na política eu tenho possibilidades”, afirmou Andrada, em 2012, ao explicar os motivos da renúncia.
Toninho Andrada também já foi vereador e prefeito de Barbacena entre 1989 e 1996 e ex-deputado estadual, de 1999 a 2005, quando renunciou ao mandato para assumir a vaga de conselheiro no TCE.
