Advogados e representantes de organizações sociais convidados pelo Senado a participar de um debate sobre o projeto de lei que visa a substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN) destacaram que o Congresso Nacional deve aprovar um texto que impeça o que classificaram como uma escalada do “mau uso” da legislação contra manifestações políticas e sociais.
Ao longo de duas horas, vários dos nove debatedores convidados mencionaram que o número de inquéritos policiais instaurados com base na Lei de Segurança Nacional vem aumentando em todo o país. Fato que, para o Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo (Laut), evidencia que a LSN está sendo utilizada “com propósito intimidatório”.
“A explosão do número de inquéritos policiais [abertos] com base na Lei de Segurança Nacional aponta que ela se insere em uma estratégia de intimidação”, declarou a coordenadora jurídica da organização não governamental (ong) Conectas Direitos Humanos, Camila Asano. “A revogação da LSN é necessária e tardia e precisa ser acompanhada pela sociedade civil”, diz.
Os debatedores destacam a importância do Senado aprofundar a discussão sobre o teor do Projeto de Lei nº 2.108, já aprovado na Câmara dos Deputados (onde tramitou como o PL nº 2.462/91). De acordo com os advogados e representantes de organizações sociais, o que se almeja é uma mudança de paradigma, que busque proteger as instituições e a democracia.
“Desde a Constituição, viemos criminalizando uma série de condutas, muitas vezes desnecessariamente, mas não criminalizamos aquilo que há de mais importante para o Estado democrático de direito, que são justamente as violações de Estado, aquelas praticadas contra os Poderes Públicos e as instituições democráticas”, declarou o advogado e professor de Direito Penal, Alexandre Wunderlich.
O professor de Direito Constitucional, Pedro Estevam Serrano, também falou na necessidade de uma mudança de paradigma, que proteja as instituições. Para ele, o texto que a Câmara dos Deputados aprovou no início de maio (o mesmo que agora está sendo analisado pelos senadores), revogando a LSN e acrescentando ao Código Penal uma nova seção que tipifica dez crimes contra a democracia (entre eles, a proibição, com violência ou ameaça grave, ao exercício pacífico e livre de manifestação política; a interrupção de processo eleitoral, a disseminação de fake news nas eleições e o atentado ao direito de manifestação) é um “bom projeto”.
“O projeto aprovado pela Câmara é bom. Atende a certas a demandas, melhora muito a legislação vigente, retira ela do âmbito do autoritarismo e estabelece um novo paradigma de condutas que devem ser sancionadas”, disse Serrano.
Integrante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Virgínia Dirami Berriel, lembrou que o conselho nacional já se manifestou publicamente a favor da revogação da LSN. “Evidentemente, também precisamos de muita cautela. De muito debate. E não de substituí-la [a LSN] de forma açodada por outra lei que possa vir a apresentar qualquer forma de inibição, perseguição, censura ou ataque a movimentos sociais. Que possa interferir nas nossas liberdades e servir à perseguição”, comentou Virgínia.
Já o professor-assistente da universidade alemã Humboldt, Alaor Leite, a LSN necessita ser revogada, dando vez a uma lei que proteja e circunscreva o Estado de direito. “Quero crer que reinam dois consensos: a necessária revogação da Lei de Segurança Nacional e a necessária substituição desta por algo melhor, já que não pode haver vácuo neste setor”, comentou o especialista, manifestando a importância de que o texto seja claro, de fácil interpretação pelos operadores do Direito, sobretudo em relação a temas que são novos, como a desinformação deliberada.
