O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou um inquérito administrativo contra a Petrobras para apurar indícios de práticas anticompetitivas na venda de gás natural às usinas termelétricas (UTE) durante a crise hídrica de 2021.
O Cade é uma autarquia ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem entre as funções impedir medidas que afetem a livre concorrência e causem danos a consumidores e à economia.
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O processo se iniciou em 1º de setembro de 2021, ano em que o Brasil enfrentou a pior crise hídrica em mais de 91 anos. O Cade solicitou a 50 UTE informações sobre custo médio de compra de combustíveis para a geração de energia elétrica e cópia de contratos de venda para distribuidoras.
À Petrobras, o Cade indagou sobre os tipos de combustíveis fornecidos às UTE, cópia dos contratos e preço mensal cobrado nos últimos três anos.
Depois da análise das respostas e de apurações compartilhadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o Cade considerou que existem indícios de infração da ordem econômica. Em 11 de agosto de 2023, a Petrobras foi notificada da abertura do inquérito.
Na nota técnica que fundamenta o inquérito, o Cade contextualiza o mercado de gás natural no Brasil, apontando a Petrobras como a principal fornecedora, com 75% de market share (participação no mercado). O gás natural é matéria-prima para as UTE gerarem energia elétrica, que é mais cara do que fontes como hidrelétrica, eólica e solar.
O documento mostra que o ápice da produção das termelétricas aconteceu no segundo semestre de 2021, em um esforço do país para suprir a menor geração das hidrelétricas, afetadas pela crise hídrica.
Além de fornecedora de gás natural, a Petrobras atua diretamente no mercado de energia termelétrica ao ter participação em UTE.
A nota técnica do Cade identificou comportamento anormal no preço do gás natural vendido pela Petrobras, o que levantou a suspeita de que a estatal poderia ter atuado para prejudicar concorrentes.
Exemplos
O documento do Cade cita dois casos de UTE que solicitaram atualização dos custos variáveis unitários (CVU) – a remuneração recebida pela geração de energia. Uma delas é a UTE William Arjona, em Campo Grande (MS), que atingiu um valor consideravelmente mais alto que as demais usinas. O outro caso indicado foi da UTE Araucária, no Paraná.
“A UTE Araucária protocolou dois pedidos de atualização da CVU de 20% por causa do aumento do preço do gás natural, de forma extemporânea e motivada por solicitação da Petrobras, que ameaçou interromper o suprimento de gás natural”, cita a nota técnica do Cade, ressaltando que a Petrobras tem participação acionária na empresa paranaense.
Os técnicos do Cade explicam que a Petrobras atua nas três formas de obtenção do gás natural, na produção, na compra de outras empresas no Brasil e na importação, “o que corrobora para importância da atuação dessa empresa no acesso e na formação de preço gás natural como combustível para as UTEs”.
O Cade leva para o inquérito a conclusão de uma investigação feita pela ANP. “Em nossa análise preliminar, não se pode afastar a hipótese de que a Petrobras possa ter desvirtuado a contratação interruptivel para aumentar seu poder de barganha durante as negociações e, consequentemente, ter explorado falha de mercado para obter fluxo de lucros por meio de comportamento oportunista, conforme linha teórica adotada neste estudo”, aponta o relatório.
Nas considerações finais, além de suspeitar de prática de “discriminação de preços” no fornecimento de gás natural para as usinas térmicas, o Cade defende a apuração de outras medidas anticompetitivas. “É prudente estender a análise para verificar a existência de outras possíveis práticas de discriminação, como atrasos/prazos de entrega, forma de pagamento, entre outras”, diz a nota técnica, que indicou prazo de 15 dias para uma resposta da Petrobras.
Histórico
Essa não é a primeira vez que o Cade relaciona a Petrobras a eventuais infrações anticompetitivas decorrentes do elevado poder de mercado detido pela estatal no setor de gás natural. Entre 2014 e 2018, pelo menos três processos de apuração foram abertos. Em julho de 2019, o órgão e a Petrobras fizeram acordo para a venda de ativos – bens como refinarias e transportadoras. A medida visava estimular a concorrência no setor de gás natural.
A Agência Brasil procurou a Petrobras para comentar sobre o inquérito do Cade, mas ainda não recebeu resposta.
Crise hídrica
De setembro de 2020 a abril de 2021, o país registrou o menor volume histórico de água nos reservatórios das hidrelétricas das regiões Sudeste e Centro-Oeste, que representam 70% da capacidade de armazenamento do país. Com menos capacidade para geração de energia elétrica por meio das hidrelétricas, o governo teve de tomar medidas para garantir a segurança energética.
Uma das medidas foi o aumento da geração elétrica a partir das termelétricas, que usam combustíveis fósseis, como carvão, óleo diesel e gás natural. Como é uma energia mais cara, isso leva a outra ação tomada pelo governo, a implementação de bandeiras tarifárias que encarecem a conta de luz.
A cobrança extra funciona como uma forma de financiamento da energia gerada pelas UTE, como também uma política de racionalização, estimulando a economia do consumo. A bandeira de escassez hídrica – nível mais custoso que as bandeiras amarela e vermelha – foi encerrada pela Aneel em 16 abril de 2022. Desde então, vigora a bandeira verde, que não tem custo extra.
