Nas madrugadas silenciosas das grandes cidades brasileiras, quando as luzes dos prédios se apagam e o ritmo urbano desacelera, milhares de pessoas se recolhem embaixo de marquises, viadutos e praças — espaços que se tornaram seu único lar. Para essa população, a vulnerabilidade vai muito além da falta de moradia: sem documentos, sem renda e muitas vezes sem vínculos familiares, grande parte enfrenta dificuldades até para comprovar a própria existência perante o Estado. Nesse contexto, a assistência jurídica gratuita desponta como uma ferramenta essencial, capaz de garantir direitos fundamentais que, para muitos, parecem inalcançáveis.
A lacuna da documentação: o primeiro obstáculo
Sem um simples RG, é impossível solicitar benefícios sociais, fazer matrícula em cursos, acessar políticas habitacionais, frequentar concursos públicos ou participar de programas de empregabilidade. A falta de documentação é tão grave que especialistas a descrevem como “o primeiro muro” em um labirinto de exclusões.
Muitos perderam seus documentos durante mudanças constantes de local, abordagens policiais, enchentes ou furtos. Outros sequer chegaram a ter registro civil — especialmente idosos que viveram em áreas rurais isoladas ou pessoas que romperam vínculos familiares ainda na infância.
Defensoria Pública: o Estado indo até a rua
Com a dificuldade de deslocamento e o desconhecimento dos direitos, muitos jamais atravessam as portas de uma Defensoria Pública. Por isso, várias instituições passaram a levar os atendimentos diretamente à rua. Em algumas cidades, vans, ônibus adaptados ou tendas improvisadas são montadas em praças para garantir assistência jurídica.
Nesses atendimentos, defensores ajudam a organizar processos civis e criminais, orientam sobre violações, atendem denúncias de violência policial, regularizam guarda de filhos, acompanham casos de saúde mental e, principalmente, trabalham na emissão de documentos.
Nos mutirões, a cena é sempre parecida: filas extensas, histórias difíceis, mas também esperança. Em muitos casos, basta uma conversa para que uma situação esquecida por anos comece a ser encaminhada.
O papel das organizações da sociedade civil
Além da Defensoria, diversas organizações não governamentais têm atuado na linha de frente, oferecendo consultoria jurídica, orientações sobre direitos, mediação de conflitos e acompanhamento de casos de violência institucional. Muitas dessas entidades funcionam como ponte entre a rua e os serviços públicos, especialmente por terem atuação mais flexível e abordagem mais humanizada.
Projetos de educação em direitos, oficinas e rodas de conversa também têm ganhado força, ajudando a população em situação de rua a compreender seus próprios direitos e a identificar situações de abuso.
Um problema jurídico, social e estrutural
A assistência jurídica, embora essencial, não é suficiente para enfrentar sozinha a complexidade da situação de rua. Para que o atendimento tenha impacto concreto, é preciso articulação com políticas de saúde, assistência social, moradia, trabalho e renda. “O acesso à justiça não pode caminhar isolado. Ele precisa estar integrado a uma rede de atendimento mais ampla”, apontam profissionais da área.
Enquanto iniciativas se multiplicam, o desafio permanece: garantir que os direitos fundamentais previstos em lei cheguem também às pessoas que mais precisam, mas que historicamente têm sido deixadas de lado.
Quando a sociedade civil vira ponte para a justiça
ONGs, coletivos jurídicos, movimentos populares e projetos universitários desempenham papel fundamental na aproximação entre a rua e o direito. Esses grupos oferecem consultorias voluntárias, ajudam a preencher formulários, acompanham pessoas em audiências, prestam apoio em situações de violência e promovem rodas de conversa sobre direitos.
Algumas iniciativas se especializam em problemas recorrentes:
- retirada de pertences durante operações municipais
- abuso de poder por agentes públicos
- orientações sobre benefícios como BPC e Bolsa Família
- encaminhamento para abrigos e serviços de saúde
- mediação de conflitos familiares
Com atuação mais flexível e linguagem acessível, essas entidades conseguem estabelecer vínculos importantes com pessoas que, muitas vezes, desconfiam das instituições formais por experiências traumáticas anteriores.
A justiça que precisa dialogar com a assistência social
A assistência jurídica só funciona de fato quando articulada a outras políticas públicas. O ciclo da situação de rua envolve elementos complexos: saúde física e mental, rupturas familiares, violência, desemprego crônico, dependência química, falta de moradia e ausência de renda.
Sem moradia, é difícil guardar documentos. Sem documentos, é difícil conseguir emprego. Sem emprego e sem políticas de acolhimento, a rua se torna a única alternativa. Por isso, defensores públicos têm insistido que o atendimento jurídico deve estar conectado a outras redes, como:
- Centros de Referência em Assistência Social
- CAPS e serviços de saúde mental
- equipes de abordagem de rua
- programas de habitação e aluguel social
- cursos profissionalizantes
- iniciativas de empregabilidade
Apesar de avanços, a população em situação de rua continua crescendo em várias cidades brasileiras, impulsionada pelo desemprego, pelo aumento do custo de vida e pela falta de políticas habitacionais. E enquanto essa realidade persistir, a demanda por assistência jurídica — e por políticas públicas integradas — seguirá aumentando.
Garantir acesso à justiça para quem vive nas ruas não é apenas corrigir injustiças individuais, mas enfrentar um problema estrutural que revela as desigualdades mais profundas do país.
A Atuação do Governo de Minas Gerais nas Políticas Públicas para a População em Situação de Rua
Comitê Intersetorial “PopRua‑MG”
Minas Gerais conta com o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua (Ciamp‑Rua ou PopRua‑MG), órgão ligado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). O comitê possui composição paritária entre governo e sociedade civil, incluindo representações da Defensoria Pública e do Ministério Público. Ele acompanha e avalia a implementação das políticas estaduais e é responsável pela formulação do Plano Estadual da Política para PopRua.
A Sedese lançou cursos gratuitos para qualificar profissionais da assistência social no atendimento à população em situação de rua. Os cursos abordam legislação, diretrizes da política nacional e estadual, além de práticas humanizadas de abordagem e acolhimento.
A Secretaria de Estado da Saúde (SES‑MG) atua por meio do apoio às Equipes de Consultório na Rua (eCR), compostas por profissionais multidisciplinares que prestam atendimento itinerante. Há articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), permitindo atendimento em saúde mental e demandas relacionadas ao uso de álcool e drogas.
A Sedese também publicou uma cartilha orientando gestores sobre os direitos garantidos pela ADPF 976, que fixa diretrizes nacionais de proteção à população em situação de rua. O documento auxilia municípios e servidores a implementarem políticas condizentes com a legislação.
Minas Gerais vem estruturando o Plano Estadual para PopRua por meio de fóruns regionais. As discussões incluem representantes da sociedade civil e do próprio segmento de rua, fortalecendo a participação popular e o controle social.
A rua não deve ser destino de ninguém. Cada pessoa que vive nela é um lembrete de que a dignidade humana — fundamento constitucional — ainda não é realidade para todos.
Mobilizar-se por essa causa é lutar por uma sociedade mais justa, segura e verdadeiramente humana.
QUEM É RAQUEL VIEIRA BASTOS
- Advogada pós-graduada com vasta experiencia há mais de 13 anos.
- Escritora, com obras e artigos publicados.
- Reconhecida por sua atuação trabalhista e empresarial.
- Palestrante e articuladora em iniciativas de direitos humanos
Com mais de 13 anos de experiência na advocacia, obras publicadas e reconhecimentos na área jurídica, Raquel Vieira Bastos se tornou especialista na defesa dos direitos trabalhistas e empresarial.
Sua trajetória é marcada por propósito, coragem e profundidade humana — e agora ganha destaque também pela força da sua escrita em um novo projeto voltado à assistência social e pessoas em situação de rua.
