A Lei Geral de Proteção de Dados completou cinco anos de vigência em 2025 e o cenário para empresas brasileiras mudou de forma definitiva. O que antes era tratado como exigência burocrática passou a gerar consequências práticas, com multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ações judiciais movidas por consumidores que tiveram informações pessoais expostas.
Paralelamente, o volume de dados que pequenas e médias empresas coletam e armazenam cresceu de forma exponencial. Cadastros em sites, compras por aplicativos, interações em redes sociais e mensagens trocadas com clientes via WhatsApp geram informações que precisam ser tratadas com responsabilidade jurídica e técnica. Para pequenas e médias empresas (PMEs), que geralmente não contam com departamentos jurídicos internos, entender essas obrigações deixou de ser opcional.
O Que Mudou Com a LGPD na Prática
Nos primeiros anos de vigência, muitas empresas adotaram políticas de privacidade genéricas e consideraram o assunto resolvido. A fiscalização mais ativa da ANPD mostrou que adaptação superficial não é suficiente, com sanções que vão desde advertências formais até multas de até 2% do faturamento bruto da empresa.
O ponto que mais surpreende empreendedores é a abrangência da lei. Qualquer dado que identifique ou possa identificar uma pessoa física está protegido — nome, CPF, e-mail, endereço IP, geolocalização e até cookies de navegação. Isso significa que praticamente toda interação digital de uma empresa com seus clientes envolve tratamento de dados pessoais regulado pela legislação.
Vazamentos de Dados e Responsabilidade Empresarial
O Brasil figura entre os países com maior número de vazamentos de dados no mundo. PMEs são alvos frequentes justamente por investirem menos em segurança da informação, e a legislação não diferencia o porte da organização na hora de atribuir responsabilidade. Um incidente que exponha dados de clientes pode gerar processos individuais, ações coletivas e sanções administrativas simultaneamente.
Quando um vazamento acontece, a empresa é obrigada a notificar a ANPD e os titulares dos dados afetados dentro de prazo razoável. Omitir o incidente agrava as penalidades e pode configurar infração adicional. Além do prejuízo financeiro direto, a perda de confiança dos clientes costuma ser o dano mais difícil de reparar.
Direito Digital Além das Redes Sociais
Quando se fala em Direito Digital, muitas pessoas associam a área exclusivamente a problemas com contas em plataformas como Instagram, WhatsApp ou YouTube. A realidade é que essa especialidade jurídica abrange um espectro muito mais amplo, incluindo contratos eletrônicos, propriedade intelectual online, e-commerce, responsabilidade de provedores e compliance digital.
Empresas que operam no ambiente digital — o que em 2025 significa praticamente todas — precisam de orientação jurídica que compreenda tanto a legislação tradicional quanto as particularidades do mundo conectado. A Gaviglia Advocacia atua justamente nessa intersecção entre tecnologia e direito, oferecendo assessoria preventiva e contenciosa para negócios que dependem de plataformas e serviços digitais.
LGPD e Pequenas Empresas
Uma percepção equivocada comum é que a LGPD foi criada apenas para regular grandes corporações e plataformas tecnológicas. Na realidade, a padaria que mantém cadastro de clientes no WhatsApp, a clínica que armazena prontuários eletrônicos e a loja virtual que coleta dados de entrega estão igualmente sujeitas às obrigações da lei.
A boa notícia é que adequação não exige investimentos milionários. Medidas como mapeamento dos dados tratados, elaboração de política de privacidade transparente, treinamento básico da equipe e implementação de protocolos de segurança já reduzem significativamente o risco de sanções e demonstram boa-fé perante os órgãos fiscalizadores.
Assessoria Preventiva Como Investimento
A cultura jurídica brasileira ainda é predominantemente reativa — empresas procuram advogados quando o problema já está instalado. No ambiente digital, essa abordagem é especialmente custosa porque danos de reputação online se propagam instantaneamente e são difíceis de reverter. Uma única exposição indevida de dados pode comprometer anos de construção de credibilidade.
Consultorias preventivas em Direito Digital identificam vulnerabilidades antes que se tornem passivos judiciais. Escritórios como o gaviglia.com oferecem revisão de contratos eletrônicos, adequação à LGPD, políticas de uso de dados e protocolos de resposta a incidentes — investimentos que custam uma fração do que uma crise pode gerar.
Tendências Para os Próximos Anos
O avanço da inteligência artificial e da biometria já coloca novas questões sobre a mesa. Sistemas de reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais, decisões automatizadas baseadas em algoritmos e coleta massiva de dados por dispositivos conectados exigem atualização constante do marco regulatório brasileiro.
Empresas que se anteciparem a essas mudanças terão vantagem competitiva e menor exposição a riscos. A tendência é que a fiscalização se torne progressivamente mais rigorosa e que consumidores fiquem cada vez mais conscientes dos seus direitos digitais, exigindo transparência sobre como suas informações são utilizadas.
Segurança Digital É Responsabilidade de Todos
Proteger dados não é apenas obrigação legal, mas fator de confiança comercial. Consumidores já demonstram preferência por empresas que tratam suas informações com transparência, e ignorar essa realidade em 2026 não é apenas arriscado juridicamente — é um erro estratégico que pode custar clientes e oportunidades de negócio.
O primeiro passo é simples: reconhecer que dados pessoais possuem valor e que manipulá-los gera responsabilidades. A partir daí, buscar orientação junto a um escritório especializado para implementar as medidas adequadas ao porte e ao setor de atuação da empresa.
