Ministério Público do Trabalho atende pedido da CDL/BH e instaura procedimento administrativo em caráter de urgência
Em atenção ao ofício enviado pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), em que foi apontado o descumprimento da decisão do Tribunal Regional do Trabalho para a manutenção de no mínimo 60% da frota de ônibus na capital mineira, o Ministério Público do Trabalho informou que foi instaurado procedimento administrativo em caráter de urgência para a devida apuração e solução do problema.
É importante destacar que o Ministério Público do Trabalho é o órgão que possui legitimidade para defender os direitos da população, que estão sendo violados com a greve dos trabalhadores do transporte público. O resultado da apuração pode determinar sanções e a instauração de uma Ação Civil Pública contra quem estiver descumprindo a lei e as decisões judiciais. A CDL/BH reitera que defende o direito à greve. Mas também reafirma seu compromisso com o cumprimento da lei. Afinal, o comércio não pode pagar por mais essa conta.
