Vereadores de Belo Horizonte devem apreciar, na tarde desta sexta-feira, nove vetos do prefeito Alexandre Kalil (PHS) a projetos de lei. Entre eles, estão a implementação de passe livre para pessoas maiores de 60 anos cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. E a gratuidade no transporte para pessoas hipossuficientes, independentemente da idade, que comprovem se dirigir para consultas, exames especializados em hospitais públicos e serviços próprios e conveniados do Sistema Único de Saúde (SUS).
Lei é vetada e idosos ainda têm que pagar rotativo em BH
O projeto de lei sobre gratuidade a pessoas maiores de 60 anos previa que o benefício só seria para o usuário que fosse cadastrado previamente na BHTrans. Teriam direito ao benefício pessoas maiores de 60 anos, residente em Belo Horizonte, cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, com prioridade para beneficiário do Programa Bolsa Família.
Ao vetar a proposta, o prefeito Alexandre Kalil informou que a proposição é inconstitucional. A Procuradoria-Geral do Município destacou que há vícios na iniciativa, “uma vez que os comandos da proposição de lei, ao autorizarem a gratuidade nos transportes públicos aos idosos de baixa renda a partir de sessenta anos, adentram em matéria afeta exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, tendo em vista que a Lei Orgância determina que a concessão de isenção, benefício ou incentivo fiscal é matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo”.
Já a BHTrans informou que a proposta não incluiu a estimativa do número de beneficiários da gratuidade, a projeção de crescimento da demanda que a concessão acarretaria. Além disso, destacou que não foi “apresentado cálculo referente à redução da receita do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município decorrente da redução proporcional de pagantes”.
Outro projeto
A outra proposta vetada prefeito foi sobre a gratuidade para pessoas hipossuficientes, independentemente da idade, que comprovem se dirigir para consultas, exames especializados em hospitais públicos e serviços próprios e conveniados do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte. O benefício também poderia ser estendido ao acompanhante do paciente.
Kalil também alegou inconstitucionalidade para vetar a matéria. “Inicialmente, ressalta-se que, por mais nobres que sejam os objetivos da proposição, estes devem atender a requisitos legais e constitucionais que não foram observados, conforme manifestações da Procuradoria-Geral do Município – PGM –, da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans –, da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA – e das Comissões temáticas da Câmara Municipal de Belo Horizonte”, informou.
Vetos
Também será analisado o veto ao projeto de lei que previa gratuidade do estacionamento rotativo para idosos na capital. A matéria foi recusada pelo prefeito Alexandre Kalil (PHS). O adminsitrado municipal argumentou que o projeto “contraria a premissa do Estacionamento Rotativo, importante instrumento de democratização do espaço público”.
Outro veto que será apreciado será do projeto lei que previa que fraldários fossem instalados em banheiros masculinos de ambientes comerciais como supermercados, parques, estádios, shoppings, cinemas e prédios públicos municipais.
