A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assinaram no início de maio um edital que propõe pacificar uma das disputas tributárias que mais geram impasses nas esferas administrativas e judiciais. Trata-se de uma proposta que o pagamento de supostas dívidas de empresas em operações de fusões envolvendo a amortização de ágio.
Essa situação é comumente vista quando uma empresa adquire outra porque, de modo geral, a compradora oferece um valor maior do que de fato a empresa à venda tem de patrimônio. Esse preço superior é o chamado ágio, e a oferta com sobrepreço baseia-se na expectativa de lucro que vem com a aquisição.
“Em regra, a empresa que adquire outra tem a vantagem de deduzir essa diferença ao declarar a renda, porém, ao longo dos anos, a Receita Federal tem sido bastante rigorosa com essas deduções e tratado muitas delas como irregularidades”, explica o advogado tributarista Tadeu Saint’ Clair. Essa posição, segundo ele, resulta em recursos junto ao Carf, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, onde as empresas tentam comprovar improcedência nas cobranças extras.
“É um jogo pesado, mas que muitas vezes é possível saber de antemão quem vence. E os empates, ou seja, as decisões que mantêm o resultado inicial, são naturalmente favoráveis às corporações”, esclarece o advogado. Com a nova proposta, o governo tenta transformar o embate tributário num acordo. Para isso, oferece parcelamentos que variam de 7 a 55 meses e inclui reduções de juros, multa e outros encargos que podem chegar a 50% do valor cobrado.
“Talvez seja até inevitável julgar que o edital represente, na verdade, uma tentativa de acordo para que a Receita não saia de mãos abanando nos processos em curso no Carf”, analisa Tadeu Saint’ Clair. Mas, sugere, é importante que a empresa considere suas chances de vitória antes de aderir ao programa, que tem data-limite no dia 29 de julho. “Se há um risco considerável de perder o recurso no Carf, a hipótese de negociar com o governo pode ser interessante. Caso contrário, o melhor pode ser esperar e apostar na total isenção de tributação sobre o valor do ágio”, pontua.
O advogado tributarista analisa, contudo, que a ação do governo é positiva por oferecer uma opção extra para as empresas. “Essa proposta pode levar mais equilíbrio ao impasse tributário. É saudável que haja o interesse da própria Receita e da Fazenda Nacional de negociar, ainda que não flua um acordo com todas as empresas com quem têm litígio. Ainda não é o melhor dos mundos, mas já é um sinal importante”, analisa.
