O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) abriu hoje (18) um inquérito civil para investigar o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes, pela prática de improbidade administrativa em virtude da criação do aplicativo de transporte individual de passageiro na cidade de São Paulo, o MobilizapSP.
Também são investigados o secretário de Mobilidade e Trânsito do Município de São Paulo, Ricardo Teixeira e mais 16 agentes públicos da municipalidade de São Paulo.
Todos são investigados por possível lesão ao erário público e violação de princípios constitucionais da administração pública, “com indícios de ilegalidade na participação de único licitante em procedimento licitatório, na modalidade concorrência pública”, diz o texto do inquérito do MP, assinado pelo promotor de Justiça, Paulo Destro.
Também é investigado o Consórcio 3C, único interessado em participar da licitação e vencedor do leilão de concorrência para operar o MobilizapSP, por 60 meses. O consórcio, que assinou o contrato com a prefeitura em 2022, é formado pelas empresas Consilux Consultoria e Construções Elétricas, CSX Inovação, e CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica.
Segundo o MP, há informações de possível ilegalidade na contratação – para criação e funcionamento do aplicativo MobizapSP – do Consórcio 3C, “formado por empresas investigadas por desvio de verbas públicas no setor de transportes e de pagamento de propina em contratos de gestão de trânsito”.
O consórcio será remunerado por meio de cobrança de 10,95% sobre o valor da corrida realizada pelo condutor, sem fixação de um valor referencial médio do preço por quilômetro rodado e as demais arrecadações mensais, “o que poderia ensejar a destinação ilegal de repasses de subsídio (dinheiro público) para a manutenção do aplicativo MobizapSP, ingressando a municipalidade de São Paulo em área reservada ao setor privado e sem qualquer interesse público”, diz o inquérito do MP.
O Ministério Público afirma também que a prefeitura de São Paulo não usou de todos os meios de informação ao seu alcance para a divulgação da abertura de concorrência, “com a maior amplitude possível e desejável, tendo em vista a complexidade do objeto contratual”.
O MP ressalta ainda que o MobilizapSP é a única plataforma gerida pela gestão pública para motoristas e passageiros que fazem viagens privadas, “constituindo-se em um aplicativo da Prefeitura do Município de São Paulo (aplicativo público) de carro particular”.
“Não restou evidenciado por parte da Prefeitura do Município de São Paulo, a real necessidade de intervenção do ente estatal, atuando o Município como empresário, em setor da economia e iniciativa privada, sem previsão legal, ou a demonstração de relevante interesse público amparado na criação do aplicativo MobizapSP, diante da possível caracterização de concorrência desleal e desvio de finalidade”, diz o texto do inquérito.
A prefeitura de São Paulo foi procurada e encaminhou resposta por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT). “A SMT informa que já encaminhou ao Ministério Público as respostas solicitadas da notificação realizada pelo órgão. A SMT esclarece que solicitou ao MP que a análise sobre o mobizapSP fosse realizada conjuntamente com o inquérito civil da CPI dos Aplicativos. Até o momento, a SMT não foi oficialmente informada se o pedido foi acolhido”.
O consórcio 3C foi procurado, mas ainda não se manifestou. A íntegra do inquérito pode ser lida aqui.
