Marcelo Henrique
Se a Internet revolucionou o modo das pessoas interagirem e, principalmente, comunicarem-se, uma de suas vertentes predominantes foi a explicitude das coisas, originando-se o que chamamos de sociedade da informação. O que outrora fora privilégio de poucos, nos dias atuais está à inteira disposição daqueles que tem disposição de procurar. De endereços a dados pessoais – passando até mesmo pelos vencimentos dos funcionários públicos –, a explicitude dos tempos modernos chega, muitas vezes, até mesmo a transcender aos limites do bom senso, quando muitos chamados influenciadores acabam compartilhando até intimidades.
Dentro desse escopo, a Constituição da República, de 1988, tem na publicidade dos atos um de seus mais importantes pilares. A transparência é fundamental para o bom desenrolar de um sistema de gestão pública, principalmente em Democracias, como é o caso da nossa. Não por outro motivo, o art. 37 da Carta Constitucional impõe a publicidade como raiz principiológica para todos os atos administrativos, que são os movimentos concretos do administrador (gestor público), no comando da máquina, da res publica, como diriam os romanos. Assim, unindo-se as ferramentas de transparência conquistadas com o advento da internet à exigência constitucional de publicidade, soa um tanto quanto desafinado qualquer levante que mitigue esse direito do povo em conhecer os atos públicos, principalmente no que diz respeito ao orçamento.
É importante destacar que no orçamento estão as previsões de gastos governamentais em todas as áreas sensíveis ao povo brasileiro. Portanto, se estamos em uma Democracia e, nos termos de nossa lei maior, todo poder emana do povo, nada mais óbvio do que estar disponível, também aos olhos do povo, os movimentos com o dinheiro pago pelo povo por meio dos tributos, o qual se espera reverter da melhor forma possível para a gestão dos interesses de todos.
Neste dia 19 de dezembro, em mais uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal deu fim ao chamado “orçamento secreto”, inserindo a questão dentro da égide do Princípio da Publicidade. Mais uma vez, o debate de ideias prevaleceu, sopesando-se valores proporcionalmente importantes, com vitória da transparência, em detrimento às linhas antes elípticas que rondavam o orçamento pátrio. Quando a contemporaneidade faz a união entre tecnologia e adequado cumprimento da legislação e respeito ao Estado Democrático de Direito, quem vence somos todos nós. Perdemos a Copa do Mundo, mas vamos iniciar 2023 de forma mais clara e transparente. Parabéns às instituições brasileiras.
